APM

Pode pleitear a parceria com o Centro Paula Souza a APM que apresente regularidade contábil, fiscal e administrativa e seja a única associação de pais e mestres com a finalidade de apoiar a ETEC (conforme art. 31 da Lei 13.019/14). A parceria deve ainda atender as diretrizes educacionais do CEETEPS e observar as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, do Decreto nº 67.345, de 14 de dezembro de 2022, e da Instrução Normativa nº 01/2023.

Manual do Passo a Passo SEI

I – Manifestação de de Interesse da APM;
II – Modelo Manifestação de Interesse da Etec;
III – Modelo Declaração única APM;
IV – Estatuto da APM;
V – Ata e Termo de Posse da Diretoria da APM com lista de presença;
VI – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, expedido pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo;
VII – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ);
VIII – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal – CCM;
– Fora de São Paulo (verificar junto ao município sede)
– Dentro de São Paulo
IX – Certidão de Regularidade de Débito com a Fazenda Estadual;
X – Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual;
XI – Certidão de Regularidade Trabalhista;
XII – Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
XIII – Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
XIV – Sanções Administrativas da Bolsa Eletrônica de Compras SP;
XV – Sanções CEIS;
XVI – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
XVII – Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP – Corregedoria Geral da Administração;
XVIII – Relação nominal atualizada daqueles que compõem a Direção Executiva e a Direção Financeira da APM, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles;
XIX – Comprovação de que a sociedade funciona no endereço por ela declarado;
XX – Plano de Trabalho;
XXI – Termo de Permissão de Uso de Bens;
XXII – Inventário de Equipamentos e Bens da APM ou Memorando informando ausência de bens da APM;
XXIII – Declaração em atendimento ao artigo 39 da Lei nº 13.019/2014.

Minuta do Acordo de Cooperação entre a APM e o CEETEPS

Lei 13.019/2014
Decreto nº 61.981/2016
Decreto 67.345/2022
Portaria CEETEPS 4.895/2026
Portaria CEETEPS 5.020/2026 – CMA

Guia de prestação de contas

DOCUMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS – Exercício de 2025
– Modelo I – Ofício da APM endereçado ao Superintendente da unidade escolar;
– Modelo II – Prestação de Contas Anual da APM – Relatório de Execução do Objeto e Financeira;
– Modelo III – Declaração de não alteração do Estatuto Social;
– Modelo IV – Memorando da Superintendência da Unidade Escolar endereçado ao Presidente;
– Modelo V – Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação – Superintendência;
– Modelo VI – Parecer Técnico – Superintendência;
– Modelo VII – Demonstrativo de Resultado – DRE – APM;
– Modelo VIII – Balanço Patrimonial – APM;
– Modelo IX – Declaração APM sem conta investimento;;
– Modelo X – Declaração APM apenas 1 conta bancária;
– Modelo XI – Inventário de Equipamentos e Bens da APM;
– Modelo XII – Termo de Permissão de Uso dos bens móveis e imóveis;
– Modelo XIII – Plano de Recuperação Financeira APM;
– Modelo XIV – Declaração sobre o Plano de Recuperação Financeira.

DOCUMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEM EXECUÇÃO) – Exercício de 2025:
– Modelo III – Declaração de não alteração do Estatuto Social;
– Modelo III – Declaração de não alteração do Estatuto Social;
– Modelo X – Declaração APM apenas 1 conta bancária;
– Modelo XV – Ofício da APM endereçado ao Superintendente da unidade escolar;
– Modelo XVI – Prestação de Contas Anual da APM – Relatório de Execução do Objeto e Financeira;
– Modelo XVII – Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação – Superintendência;

Capacitação

Como fazer o Cadastro Estadual de Entidades – Requisito para o CRCE

Manual Manual de Procedimento Simplificado de Contratação – CGETEC