O Chamamento Público é o procedimento utilizado pela Administração Pública para a celebração de parcerias mediante edital. Seu objetivo é viabilizar a execução de projetos de interesse da Administração, assegurando a observância aos princípios constitucionais — em especial a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — além do julgamento objetivo e da estrita vinculação ao instrumento convocatório.
O edital deve ser elaborado com observância à legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Estadual nº 64.378/2019 e a Lei Federal nº 13.019/2014, certificando-se de que o objeto da parceria seja conveniente, oportuno e de relevante interesse público.
Nesse contexto, o Centro Paula Souza deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração pública, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.
O Edital de chamamento público especificará, no mínimo:
o objeto da parceria;
as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
o tipo de parceria a ser celebrada.
Definidas as informações acima, dá-se início ao processo de aprovação do chamamento público, iniciando pela elaboração na Coordenadoria de Parcerias e Convênios (CPC), que fará a abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/SP, onde serão encartados todos os documentos pertinentes, passando a tramitar pelas demais áreas técnicas, culminando com a autorização do Presidente.
Uma vez autorizado, é publicado o edital de Chamamento Público, em observância ao princípio da publicidade, bem como para salvaguardar o princípio da isonomia, de modo que todos os interessados tenham ciência da necessidade da Administração Pública, e tenham a oportunidade de manifestar seu interesse em cooperar com o Poder Público.
Importante ressaltar que, as propostas enviadas pelos interessados são avaliadas por uma Comissão especialmente instituída para cada Chamamento Público, que se utilizará dos critérios estabelecidos no Edital para avaliar as propostas recebidas e autorizar sua inscrição.
Por fim, é instaurado pela CPC um novo processo para firmar a parceria com cada uma das entidades/empresas aprovadas pela Comissão.
Esta categoria inclui a maioria dos participantes e subdivide-se conforme o objetivo do chamamento:
Associações
Sociedades
Fundações
Organizações Religiosas
Partidos Políticos
Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Empresas e Sociedades Empresárias
2. Pessoas Jurídicas de Direito Público
Em determinados contextos de cooperação técnica ou institucional, outros entes da federação, autarquias ou fundações públicas podem figurar como proponentes em editais de chamamento, visando a integração de esforços para o interesse público.
3. Pessoas Físicas
Embora menos comum a participação de pessoas físicas é plenamente possível e prevista em editais.
No âmbito do Centro Paula Souza (CPS), a abertura de um chamamento público pode ser solicitada por todas as Coordenadorias e Unidades Técnicas, que possuem autonomia para identificar oportunidades de parceria alinhadas ao interesse público. Para que a solicitação seja formalizada, é fundamental que a unidade proponente apresente uma justificativa clara, demonstrando a necessidade de cunho administrativo ou, primordialmente, acadêmico-pedagógico, garantindo que o certame contribua diretamente para o fortalecimento do ensino nas Etecs e Fatecs.
O processo de análise ocorre através da tramitação dos autos às diversas áreas técnicas que apresentem correlação ao objeto do edital e ainda a análise e manifestação da Consultoria Jurídica acerca da viabilidade do processo.
Chamamento Público 005/2026 – visa selecionar empresas interessadas em colaborar nas atualizações curriculares dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e dos cursos Superiores de Graduação oferecidos pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.
Chamamento Público 004/2026 – para o recebimento de inscrições de empresas interessadas em celebrar Comodato com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, para a cessão de veículos, componentes, sistemas e tecnologias destinados às unidades de ensino que possuem o Curso Técnico em Manutenção Automotiva das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) e Curso Superior de Tecnologia em Eletrônica Automotiva das Faculdades de Tecnologia (Fatecs).
Chamamento Público 003/2026 – para o recebimento de inscrições de empresas interessadas em viabilizar o levantamento de informações técnicas e referência de preços para diferentes equipamentos do eixo tecnológico de Controle e Processos Industriais, para modernização dos laboratórios didáticos das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) e das Faculdades de Tecnologia (Fatecs).
Chamamento Público 002/2026 – seleção de pessoas jurídicas, com finalidades lucrativas, interessadas em colaborar com a oferta de atividades de contextualização profissional e experiências práticas no ambiente de trabalho que integram o Itinerário Formativo Verticalizado do Centro Paula Souza (AMS).
Chamamento Público 001/2026, visando credenciamento de organizações públicas ou privadas para atuarem como agentes de integração de estágio, por meio de celebração de convênio ou acordo de cooperação com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, para a oferta de campo de estágio obrigatório e/ou não obrigatório aos estudantes das Fatecs e Etecs.
Procedimento de Manifestação de Interesse 001/2025, direcionado a pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse em realizar doações de bens móveis, novos ou seminovos, em condições adequadas de uso, bem como de serviços, recursos financeiros e/ou direitos para a realização de ações, programas ou projetos de interesse público à Administração.
Chamamento Público 006/2022, visando o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na concessão de descontos em serviços prestados ou fornecimento de bens, beneficiando com descontos reais e diferenciados os servidores ativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
